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Como os preços devem ser informados ao consumidor 10/07/2017 15:15

De Assesoria de Imprensa ACIGRA.

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A informação clara e correta dos produtos é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor.Confira algumas regras sobre o tema para que você não precise adivinhar, nem perguntar para o vendedor quanto custa determinado produto ou serviço:

– Os preços devem ser informados e afixados de maneira clara, precisa e de fácil visualização para o consumidor; se a possuir produtos na vitrine, os valores destes também devem ser expostos.

– Caso opte pelo uso do código de barras para identificação do valor,  o fornecedor deverá instalar de equipamentos de leitura óptica para consulta dos consumidores. Esses equipamentos devem estar localizados na área de venda, em  locais de fácil acesso e visualização.

Nos casos de vendas parceladas, também devem ser informados:

– o valor total a ser pago com financiamento; o número, a periodicidade e o valor das prestações;

– a taxa de juros;

– eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o parcelamento;

– o Custo Efetivo da Total (CET) da operação.

Unidade de medida

Lei 10.962, no seu artigo 2º A, estabelece que “na venda a varejo de produtos fracionados em pequenas quantidades, o comerciante deverá informar, na etiqueta contendo o preço ou junto aos itens expostos, além do preço do produto à vista, o preço correspondente a uma das seguintes unidades fundamentais de medida: capacidade, massa, volume, comprimento ou área, de acordo com a forma habitual de comercialização de cada tipo de produto”.

Legislação Federal

Algumas determinações citadas acima constam na Lei 10.962/04 e no Decreto 5.903/06, que dispõem sobre as regras para afixação de preços.


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