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Lojas deverão ter Código de Defesa do Consumidor
Entrou em vigor no dia 22/07/2010 a Lei Federal nº 12.291, de 20.07.2010, que dispõe sobre a obrigatoriedade do Código de Defesa do Consumidor em estabelecimentos comerciais.

Dessa forma, será obrigatório cada loja ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor - CDC, sob pena de multa de até R$ 1.000,00.

Clique AQUI para ler na Lei na íntegra.

Clique AQUI para fazer o download do Código de Defesa do Consumidor.


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