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MP nº 764 – Diferenciação de Preços 1/06/2017 23:03

De Assesoria de Imprensa ACIGRA.

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Dia 31/05/2017, foi aprovado o projeto de lei de conversão da MP nº 764, de 2016, que trata sobre a diferenciação de preços de bens e serviços, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

Agora a matéria será encaminhada à sanção do presidente da república.

Uma vez sancionada a lei, o que deverá ocorrer em breve, haverá a obrigatoriedade do fornecedor informar, em local visível ao consumidor, os descontos oferecidos em função do meio e do prazo de pagamento. Contudo, ressaltamos que o projeto de lei não obriga a diferenciação de preços, mas, somente, possibilita e regulariza esta prática pelo comércio.


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