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Substituição Tributária é tema de reunião na ACIGRA 9/04/2019 13:53

WhatsApp Image 2019-03-28 at 11.20.21 IMG-20190409-WA0024Substituição Tributária é tema de reunião na ACIGRA

A diretoria da ACIGRA recebeu, durante reunião no dia 09 de abril, o advogado da Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo, Pedro Vieira De Bem, na pauta a liminar que suspende a cobrança da DIFA.

Confira a nota:

Em decisão proferida nesta sexta-feira (05/04), a 6a Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre concedeu liminar requerida pela AGV para determinar a suspensão da cobrança de diferenças de ICMS com base no Decreto Estadual n. 54.308/2018 e as alterações promovidas no Regulamento do ICMS.
Desta forma, as empresas associadas estão dispensadas de calcular o ajuste do ICMS-ST, podendo calcular apenas o possível crédito mensal e sobre o estoque, sem com isso ser autuado pela Receita Estadual.
Uma vez que esta suspensão é em caráter provisório, pois a liminar pode ser cassada no Tribunal de Justiça, indicamos que as empresas associadas, conservadoramente, cumpram as exigências da legislação e/ou mantenham controle com os cálculos de ajuste do ICMS-ST, até sua confirmação pelo Tribunal de Justiça.


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