Supermercados desempenham atividade essencial 21/08/2017 15:37

ACIGRA

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Foi realizada  no dia 16/08/2017, cerimônia no Palácio do Planalto em que o Presidente da República assinou novo Decreto que incluiu o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religioso, antigo pleito da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Comércio, Serviços e Empreendedorismo.

O Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) foi o parlamentar que discursou em nome da Frente Parlamentar do Comércio, Serviços e Empreendedorismo, da qual a CACB é integrante, destacando que a desatualização da lei tem gerado conflitos e, consequentemente, a população em geral e os comerciantes ficavam prejudicados: “Com a mudança vamos gerar mais empregos, melhores serviços para população e segurança jurídica para os comerciantes.

Reforçou também que a jornada de trabalho não pode ser alterada com o decreto, assegurando todos os direitos do trabalhador. Desta forma, os estabelecimentos deverão contratar mais funcionários para suprir a demanda, impulsionando o número de vagas no mercado.

Abaixo e anexo segue o texto do novo Decreto:
DECRETO No – 9.127, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
Altera o Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, item IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949,

DECRETA:

Art. 1º O Anexo ao Decreto nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“RELAÇÃO A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º ………………………………………………..

II – COMÉRCIO …………………………………………………………………………………………….
15) Feiras-livres e mercados, comércio varejista de supermercados e de hipermercados, cuja atividade preponderante seja a venda de alimentos, inclusive os transportes a eles inerentes. …………………………………………………………………………………..” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER